PORTARIA MTE N° 1.710, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 28.10.2013)

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LEI Nº 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013 – DOU de 25.10.2013

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INSTRUÇÃO CVM Nº 538, DE 23 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 24.10.2013)

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RESOLUÇÃO CONTRAN No-455, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 24.10.2013)

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RESOLUÇÃO Cofen No-445, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 21.10.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No-55, DE 18 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 21.10.2013)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB No- 7, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 18.10.2013)

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RESOLUÇÃO INSS No- 349, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 18.10.2013)

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DECRETO N° 8.123, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 17.10.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRT No-16, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 16.10.2013)

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LEI N° 12.870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU de 16.10.2013)

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PORTARIA GM/MTE No-1.660, DE 11 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 15.10.2013)

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LEI No 12.867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 11.10.2013)

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PORTARIA MPS No-442, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 11.10.2013)

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DECRETO No 8.118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 (DOU 11.10.2013)

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