LEI N° 12.815, DE 05 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 05.06.2013 – Edição Extra)

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036, DE 05 DE JUNHO DE 2013 (DOU de 06.06.2013)

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LEI Nº 15.778, DE 3 DE JUNHO DE 2013 (DOM São Paulo 04.06.2013)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 003, DE 24 DE MAIO DE 2013 (DOU de 27.05.2013)

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RESOLUÇÃO CFF N° 573, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOU de 24.05.2013)

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RESOLUÇÃO CFF N° 574, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOU de 24.05.2013)

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RESOLUÇÃO CODEFAT N° 709, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOU de 24.05.2013)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028, DE 22 DE MAIO DE 2013 (DOU de 23.05.2013)

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RESOLUÇÃO COFFITO N° 424, DE 03 DE MAIO DE 2013 (DOU de 23.05.2013)

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RESOLUÇÃO COFFITO N° 425, DE 03 DE MAIO DE 2013 (DOU de 23.05.2013)

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RESOLUÇÃO COFFITO No-423, DE 3 DE MAIO DE 2013 (DOU 22.05.2013)

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RESOLUÇÃO CAU/BR N° 48, DE 9 DE MAIO DE 2013 (DOU 22.05.2013)

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PORTARIA SIT No-383, DE 21 DE MAIO DE 2013 (DOU 22.05.2013)

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PORTARIA SIT No-382, DE 21 DE MAIO DE 2013 (DOU 22.05.2013)

Mineia Luckfett2013-05-22T09:44:15-03:00

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RESOLUÇÃO INSS No-302, DE 21 DE MAIO DE 2013 (DOU 22.05.2013)

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