ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 33, DE 17 DE ABRIL DE 2013 (DOU 18.04.2013)

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PORTARIA GM/MPS No-181, DE 11 DE ABRIL DE 2013 (DOU 12.04.2013)

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ATO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 21, DE 2013 (DOU 11.04.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 30, DE 9 DE ABRIL DE 2013 (DOU 10.04.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 31, DE 9 DE ABRIL DE 2013 (DOU 10.04.2013)

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PORTARIA SRT No-3, DE 9 DE ABRIL DE 2013 (DOU 10.04.2013)

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DECRETO Nº 7.984, DE 8 DE ABRIL DE 2013 (DOU 09.04.2013)

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612/2013 (DOU EXTRA 04.04.2013)

Mineia Luckfett2013-05-23T15:56:54-03:00

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RESOLUÇÃO CFC N° 1.438, DE 01 DE ABRIL DE 2013 (DOU de 03.04.2013)

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PORTARIA CONJUNTA N° 002, DE 28 DE MARÇO DE 2013 (DOU de 03.04.2013)

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LEI No-12.794, DE 2 DE ABRIL DE 2013 (DOU 03.04.2013)

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EMENDA CONSTITUCIONAL No-72 (DOU 03.04.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SIT No- 102, DE 28 DE MARÇO DE 2013 (DOU 02.04.2013)

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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 437, DE 27 DE MARÇO DE 2013 (DOU 01.04.2013)

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LEI COMPLEMENTAR SC Nº 593, DE 22.03.2013 (DOE SC 26.03.2013)

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