RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQs Nº 249, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 (DOU 18.01.2013)

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PORTARIA GM Nº 100, DE 17 DE JANEIRO DE 2013 (DOU 18.01.2013)

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PORTARIA No-16, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 (DOU 16.01.2013)

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LEI Nº 14.945, DE 14 DE JANEIRO DE 2013 (DOE – SP 15.01.2013)

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PORTARIA DPF No- 3.258, DE 2 DE JANEIRO DE 2013 (DOU 14.01.2013)

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RESOLUÇÃO CODEFAT Nº 707, de 10.01.2013 (DOU 11.01.2013)

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 15/2013 (DOU 11.01.2013)

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PORTARIA MTE/GM No- 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 (DOU 09.01.2013)

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF No- 11, DE 8 DE JANEIRO DE 2013 (09.01.2013)

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PORTARIA GM/MPS No- 1, DE 7 DE JANEIRO DE 2013 (DOU 08.01.2013)

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RESOLUÇÃO CFFa No- 425, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU 07.12.2013)

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PORTARIA MPOG Nº 3, DE 3 DE JANEIRO DE 2013 (DOU 04.01.2013)

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 601, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012(DOU Extra 28.12.2012)

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DECRETO No- 7.877, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU 28.12.2012)

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LEI No 12.761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 (DOU 28.12.2012)

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