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PORTARIA MTP N° 4.371, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU de 29.12.2022

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PORTARIA MTP N° 4.372, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU de 29.12.2022

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RESOLUÇÃO CFFA N° 687, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU de 29.12.2022

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RESOLUÇÃO CFFA N° 688, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU de 29.12.2022

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RESOLUÇÃO CFFA N° 689, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU de 29.12.2022

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LEI N° 14.510, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU de 28.12.2022

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LEI N° 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU de 28.12.2022

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DECRETO N° 11.309, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU de 27.12.2022

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RESOLUÇÃO CONTER N° 021, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU de 27.12.2022

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU de 23.12.2022

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INSTRUÇÃO NORMATIVA GMTP/MTP N° 002, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU de 23.12.2022

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LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 – DOU 22.12.2022

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU 22.12.2022

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PORTARIA MTP Nº 4.219, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022 – DOU 22.12.2022

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