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PORTARIA INTERMINISTERIAL MJSP/MRE N° 027, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 31.12.2021

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME N° 003, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 – DOU de 03.01.2022

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PORTARIA MC N° 731, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 31.12.2021

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PORTARIA PRES/INSS N° 1.402, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 31.12.2021

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PORTARIA SAP/MAPA N° 516, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 31.12.2021 – Edição Extra

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RESOLUÇÃO CNPS N° 1.347, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 31.12.2021

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DECRETO N° 10.919, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 30.12.2021

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SEDS/SENARC/MC N° 008, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 30.12.2021

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LEI N° 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 30.12.2021

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PORTARIA MTP N° 1.019, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 30.12.2021

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DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 248, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 28.12.2021 – Edição Extra

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LEI N° 14.282, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 29.12.2021

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PORTARIA CONJUNTA MC/MTP/INSS N° 018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 29.12.2021

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PORTARIA MC N° 727, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 – DOU de 29.12.2021

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