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AL DOE de 06.01.2021 – PORTARIA SEDETUR N° 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2021

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SC DOE de 30.12.2020 – DECRETO N° 1.072, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020

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RS DOE de 04.01.2021 – Edição Extra – DECRETO N° 55.705, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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CE DOE DE 02.01.2021 – DECRETO N° 33.884, DE 02 DE JANEIRO DE 2021

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BA DOE de 05.01.2021 – DECRETO N° 20.165, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

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AM DOE de 30.12.2020 – RESOLUÇÃO GSEFAZ N° 049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

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