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SC DOE 30.11.2021 – PORTARIA SES N° 1.303 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

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PE DOE de 01.12.2021 – PORTARIA CONJUNTA SES/SDEC N° 042, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

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ES DOE de 01.12.2021 – LEI N° 11.474, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021

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RJ DOE de 29.11.2021 – LEI N° 9.480, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

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ES DOE de 26.11.2021 – Edição Extra – PORTARIA N° 227-R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

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CE DOE de 27.11.2021 – DECRETO N° 34.418, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021

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AC DOE de 29.11.2021 – RESOLUÇÃO N° 019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

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PORTARIA CC-PR/MJSP/MS/MINFRA N° 660, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2021 – DOU de 27.11.2021 – Edição Extra

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MA DOE de 24.11.2021 – PORTARIA N° SES N° 1.326, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

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BA DOE de 26.11.2021 – DECRETO N° 20.907, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021

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AM DOE de 19.11.2021 – DECRETO N° 44.872, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

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AM DOE de 23.11.2021 – PORTARIA FAAR N° 188, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

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SC DOE de 24.11.2021 – DECRETO N° 1.578, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021

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RS DOE de 24.11.2021 – DECRETO N° 56.209, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021

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