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MS DOE de 03.11.2020 – DECRETO N° 15.541, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

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ES DOE de 31.10.2020 – Edição Extra – PORTARIA N° 213-R, DE 31 DE OUTUBRO DE 2020

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CE DOE de 31.10.2020 – DECRETO N° 33.790, DE 31 DE OUTUBRO DE 2020

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TO DOE de 29.10.2020 – DECRETO N° 6.175, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

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PR DOE de 29.10.2020 – LEI N° 20.374, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

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PA DOE de 29.10.2020 – LEI N° 9.139, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

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PA DOE de 29.10.2020 – DECRETO N° 1.125, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

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BA DOE de 30.10.2020 – DECRETO N° 20.077, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

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RO DOE de 28.10.2020 – RESOLUÇÃO CONJUNTA CRE/SEFIN N° 012, DE 19 DE OUTUBRO DE 2020

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MG DOE de 29.10.2020 – DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 098, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

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MG DOE de 29.10.2020 – DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 097, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020

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MA DOE de 26.10.2020 – DECRETO N° 36.295, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

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PORTARIA MC N° 519, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 – DOU de 29.10.2020

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AP DOE de 27.10.2020 – DECRETO N° 3.819, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

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SC DOE de 27.10.2020 – PORTARIA SES N° 830, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020

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