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PE DOE de 30.10.2021 – DECRETO N° 51.749, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

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PE DOE de 30.11.2021 – PORTARIA CONJUNTA SES/SDEC N° 040, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

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PB DOE 01.10.2021 – DECRETO N° 41.805, DE 30 DE OUTUBRO DE 2021 (DOE de 30.10.2021 – Edição Extra)

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ES DOE de 29.10.2021 – Edição Extra – PORTARIA N° 213-R, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

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CE DOE de 30.10.2021 – DECRETO N° 34.324, DE 30 DE OUTUBRO DE 2021

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BA DOE de 30.10.2021 – DECRETO N° 20.837, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021

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AP DOE de 25.10.2021 – DECRETO N° 3.933, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021

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SE DOE 29.10.2021 – Lei Nº 8910 DE 28/10/2021

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SP DOE 29.10.2021 – Resolução SEDUC Nº 109 DE 28/10/2021

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DF DOE 29.10.2021 – Portaria Conjunta SEE/SES Nº 12 DE 28/10/2021

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SC DOE 26.10.2021 – Lei Nº 18233 DE 25/10/2021

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DF DOE 26.10.2021 – Decreto Nº 42656 DE 26/10/2021

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BA DOE 27.10.2021 – Decreto Nº 20817 DE 26/10/2021

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AP DOE 25.10.2021 – Decreto Nº 3933 DE 25/10/2021

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TO DOE 22.10.2021 – Decreto Nº 6327 DE 22/10/2021

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