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CE DOE de 13.08.2020 – LEI N° 17.261, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

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BA DOE de 15.08.2020 – DECRETO N° 19.915, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 108, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 – DOU de 14.08.2020

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RO DOE de 14.08.2020 – RESOLUÇÃO CONJUNTA GAB/CRE/SEFIN/GETRI N° 010, DE 29 DE JULHO DE 2020

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RO DOE de 13.08.2020 – DECRETO N° 25.295, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

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RO DOE de 13.08.2020 – DECRETO N° 25.291, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

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SE DOE de 14.08.2020 – PORTARIA N° 127, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

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SE DOE de de 14.08.2020 – DECRETO N° 40.647, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

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RN DOE de 14.08.2020 – DG/FJA N° 050, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

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RJ DOE de 14.08.2020 – PORTARIA DETRAN-RJ N° 5.902, DE 11 DE AGOSTO DE 2020

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PE DOE de 14.08.2020 – LEI N° 17.019, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

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PE DOE de 14.08.2020 – LEI N° 17.018, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

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PE DOE de 14.08.2020 – N° 17.017, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

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ES DOE de 14.08.2020 – DECRETO N° 4.710-R, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

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DF DODF de 14.08.2020 – DECRETO N° 41.105, DE 13 DE AGOSTO DE 2020

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