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RN DOE de 05.08.2020 – N° 29.892, DE 04 DE AGOSTO DE 2020

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RJ DOE de 05.08.2020 – LEI N° 8.961, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 (*)

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RJ DOE de 05.08.2020 – N° 47.196, DE 04 DE AGOSTO DE 2020

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RJ DOE de 05.08.2020 – DECRETO N° 47.195, DE 04 DE AGOSTO DE 2020

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RJ DOE de 05.08.2020 – DECRETO N° 47.194, DE 04 DE AGOSTO DE 2020

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PB DOE de 05.08.2020 – PORTARIA SEFAZ N° 105, DE 04 DE AGOSTO DE 2020

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AM DOE de 31.07.2020 – DECRETO N° 42.579, DE 31 DE JULHO DE 2020

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AM DOE de 31.07.2020 – DECRETO N° 42.580, DE 31 DE JULHO DE 2020

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AC DOE de 05.08.2020 – DECRETO N° 6.465, DE 04 DE AGOSTO DE 2020

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RS DOE de 03.08.2020 – DECRETO N° 55.414, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

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RS DOE de 03.08.2020 – DECRETO N° 55.413, DE 03 DE AGOSTO DE 2020

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