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CE DOE de 23.07.2020 – LEI N° 17.242, DE 21 DE JULHO DE 2020

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CE DOE de 23.07.2020 – LEI N° 17.241, DE 21 DE JULHO DE 2020

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BA DOE de 24.07.2020 – DECRETO N° 19.854, DE 23 DE JULHO DE 2020

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AC DOE de 24.07.2020 – DECRETO N° 6.422, DE 22 DE JULHO DE 2020

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PORTARIA MJ N° 414, DE 22 DE JULHO DE 2020 – DOU de 24.07.2020

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MT DOE de 23.07.2020 – LEI N° 11.177, DE 22 DE JULHO DE 2020

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AM DOE de 20.07.2020 – DECRETO N° 42.526, DE 20 DE JULHO DE 2020

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SE DOM de 22.07.2020 – DECRETO N° 6.195, DE 22 DE JULHO DE 2020

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SE DOE de 23.07.2020 – DECRETO N° 40.634, DE 22 DE JULHO DE 2020

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SE DOE de 23.07.2020 – DECRETO N° 40.633, DE 22 DE JULHO DE 2020

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RN DOE de 23.07.2020 – RESOLUÇÃO PLENÁRIA JUCERN N° 003, DE 20 DE JULHO DE 2020

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RN DOE de 23.07.2020 – PORTARIA GADIR N° 534, DE 22 DE JULHO DE 2020

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RN DOE de 23.07.2020 – LEI N° 10.756, DE 22 DE JULHO DE 2020

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