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PB DOE de 16.05.2020 – DECRETO N° 40.242, DE 16 DE MAIO DE 2020

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MA DOE de 13.05.2020 – DECRETO N° 35.809, DE 13 DE MAIO DE 2020

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MA DOE de 13.05.2020 – PORTARIA N° 145, DE 04 DE ABRIL DE 2020

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ES DOE de 15.05.2020 – Edição Extra – DECRETO N° 4.651-R, DE 15 DE MAIO DE 2020

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ES DOE de 15.05.2020 – Edição Extra – DECRETO N° 4.652-R, DE 15 DE MAIO DE 2020

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ES DOE de 15.05.2020 – Edição Extra – PORTARIA N° 086-R, DE 15 DE MAIO DE 2020

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ES DOE de 18.05.2020 – PORTARIA N° 523-R, DE 13 DE MAIO DE 2020

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DF DODF de 16.05.2020 – DECRETO N° 40.777, DE 16 DE MAIO DE 2020

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DF DODF de 16.05.2020 – Edição Extra – DECRETO N° 40.778, DE 16 DE MAIO DE 2020

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DF DODF de 18.05.2020 – PORTARIA N° 018, DE 15 DE MAIO DE 2020

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BA DOE de 16.05.2020 – DECRETO N° 19.700, DE 15 DE MAIO DE 2020

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BA DOE de 16.05.2020 – LEI N° 14.263, DE 15 DE MAIO 2020

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AP DOE de 15.05.2020 – DECRETO N° 1.725, DE 15 DE MAIO DE 2020

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