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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 033, DE 07 DE MAIO 2020 – DOU de 08.05.2020

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DECRETO N° 10.342, DE 7 DE MAIO DE 2020 – DOU de 07.05.2020 – Edição Extra

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SE DOE de 08.05.2020 – DECRETO N° 40.592, DE 07 DE MAIO DE 2020

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SP DOE de 08.05.2020 – RESOLUÇÃO SS N° 064, DE 07 DE MAIO DE 2020

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RJ DOE de 08.05.2020 – LEI N° 8.806, DE 07 DE MAIO DE 2020

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PI DOE de 07.05.2020 – PORTARIA SESAPI/DIVISA N° 0385, DE 07 DE MAIO DE 2020

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PI DOE de 07.05.2020 – PORTARIA VIGILÂNCIA SANITÁRIA/SESAPI N° 384, DE 07 DE MAIO DE 2020

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PR DOE de 06.05.2020 – RESOLUÇÃO SESA N° 632, DE 05 DE MAIO DE 2020

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PB DOE de 08.05.2020 – RESOLUÇÃO DE DIRETORIA DA ARPB N° 003, DE 07 DE MAIO DE 2020

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MS DOE de 08.05.2020 – DECRETO N° 15.432, DE 07 DE MAIO DE 2020

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MS DOE de 08.05.2020 – LEI N° 5.502, DE 07 DE MAIO DE 2020

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MA DOE de 06.05.2020 – PORTARIA N° 269, DE 04 DE MAIO DE 2020

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DF DODF de 08.05.2020 – LEI N° 6.571, DE 07 DE MAIO DE 2020

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SE DOE de 07.05.2020 – LEI N° 8.677, DE 06 DE MAIO DE 2020

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RJ DOE de 07.05.2020 – DECRETO N° 47.063, DE 06 DE MAIO DE 2020

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