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AM DOE de 15.04.2020 – DECRETO N° 42.193, DE 15 DE ABRIL DE 2020

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AP DOE de 16.04.2020 – DECRETO N° 1.534, DE 16 DE ABRIL DE 2020

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AP DOE de 16.04.2020 – PORTARIA SIAC/SUPERFÁCIL N° 027, DE 03 DE ABRIL DE 2020

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AL DOE de 17.04.2020 – INSTRUÇÃO NORMATIVA SERE N° 010, DE 15 DE ABRIL DE 2020

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RESOLUÇÃO – RDC Nº 371, DE 15 DE ABRIL DE 2020 DOU de 16/04/2020 (nº 73, Seção 1, pág. 80)

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PORTARIA Nº 158, DE 15 DE ABRIL DE 2020 DOU de 16/04/2020 (nº 73, Seção 1, pág.45)

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RESOLUÇÃO CONTER N° 007, DE 15 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 17.04.2020

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RESOLUÇÃO CONTER N° 008, DE 16 DE ABRIL DE 2020 – DOU de 17.04.2020

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MA DOE de 14.04.2020 – DECRETO N° 35.736, DE 14 DE ABRIL DE 2020

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MA DOE de 14.04.2020 – PORTARIA GABIN N° 117, DE 06 DE ABRIL DE 2020

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RS DOE de 16.04.2020 – DECRETO N° 55.184, DE 15 DE ABRIL DE 2020

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RJ DOE de 16.04.2020 – RESOLUÇÃO SES N° 2.032, DE 15 DE ABRIL DE 2020

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MA DOE de 14.04.2020 – MEDIDA PROVISÓRIA N° 310, DE 14 DE ABRIL DE 2020

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GO DOE de 15.04.2020 – DECRETO N° 9.650, DE 15 DE ABRIL DE 2020

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ES DOE de 16.04.2020 – DECRETO N° 4.629-R, DE 15 DE ABRIL DE 2020

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