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MA DOE de 30.07.2021 – RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA SEFAZ N° 027, DE 29 DE JULHO DE 2021

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AP DOE de 02.08.2021 – DECRETO N° 2710, DE 02 DE AGOSTO DE 2021

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SP DOE de 31.07.2021 – DECRETO N° 65.897, DE 30 DE JULHO DE 2021

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RJ DOE de 30.07.2021 – Edição Extra – DECRETO N° 47.710, DE 30 DE JULHO DE 2021

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PI DOE de 01.08.2021 – DECRETO N° 19.901, DE 01 DE AGOSTO DE 2021

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PR DOE de 30.07.2021 – DECRETO N° 8.178, DE 30 DE JULHO DE 2021

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ES DOE de 30.07.2021 – Edição Extra – PORTARIA N° 152-R, DE 30 DE JULHO DE 2021

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RESOLUÇÃO COFEN N° 674, DE 30 DE JULHO DE 2021 – DOU de 02.08.2021

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SE DOE de 30.07.2021 – DECRETO N° 40.944, DE 29 DE JULHO DE 2021

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SE DOE de 30.07.2021 – RESOLUÇÃO CTCAE N° 026, DE 29 DE JULHO DE 2021

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PE DOE de 30.07.2021 – DECRETO N° 51.052, DE 29 DE JULHO DE 2021

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MG DOE de 30.07.2021 – DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 174, DE 29 DE JULHO DE 2021

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MT DOE de 29.07.2021 – LEI N° 11.484, DE 28 DE JULHO DE 2021

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RO DOM de 29.07.2021 – DECRETO N° 17.470, DE 28 DE JULHO DE 2021

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PR DOM de 28.07.2021 – DECRETO N° 1.210, DE 28 DE JULHO DE 2021

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