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PB DOE 07.04.2022 – Decreto Nº 42388 DE 07/04/2022

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RJ DOE 08.04.2022 – Resolução SETRANS Nº 1490 DE 07/04/2022

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PB DOE 07.04.2022 – Decreto Nº 42388 DE 07/04/2022

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PE DOE 06.04.2022 – Decreto Nº 52504 DE 28/03/2022

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DF DOE 05.04.2022 – Decreto Nº 43181 DE 04/04/2022

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ES DOE 01.04.2022 – Portaria SESA Nº 55-R DE 01/04/2022

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ES DOE 01.04.2022 – Portaria SESA Nº 56-R DE 01/04/2022

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SC DOE 31.03.2022 – Medida Provisória Nº 253 DE 30/03/2022

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RO DOE 28.03.2022 – Lei Nº 5292 DE 12/01/2022

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PE DOE 30.03.2022 – Decreto Nº 52504 DE 28/03/2022

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PA DOE 29.03.2022 – Decreto Nº 2265 DE 29/03/2022

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PE DOE 29.03.2022 – Decreto Nº 52504 DE 28/03/2022

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DF DOE 28.03.2022 – Decreto Nº 43151 DE 28/03/2022

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PE DOE 26.03.2022 – Decreto Nº 20784 DE 26/03/2022

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ES DOE 25.03.2022 – Portaria SESA Nº 51-R DE 25/03/2022

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