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RJ DOE de 30.06.2021 – DECRETO N° 47.665, DE 29 DE JUNHO DE 2021

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RJ DOE de 30.06.2021 – DECRETO N° 47.669, DE 29 DE JUNHO DE 2021

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MG DOE de 30.06.2021 – DECRETO N° 48.213, DE 29 DE JUNHO DE 2021

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AM DOE de 25.06.2021 – DECRETO N° 44.090, DE 25 DE JUNHO DE 2021

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AM DOE de 25.06.2021 – DECRETO N° 44.091, DE 25 DE JUNHO DE 2021

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SGP/SEDGG/ME N° 063, DE 29 DE JUNHO DE 2021 – DOU de 30.06.2021

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SE DECRETO N° 6.495, DE 28 DE JUNHO DE 2021

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SC DOM de 28.06.2021 – DECRETO N° 43.140, DE 28 DE JUNHO DE 2021

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SC DOM de 28.06.2021 – LEI N° 8.959, DE 28 DE JUNHO DE 2021

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BA DOM de 26.06.2021 a 28.06.2021 – DECRETO N° 34.075, DE 25 DE JUNHO DE 2021

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AM DOM de 28.06.2021 – DECRETO N° 5.100, DE 28 DE JUNHO DE 2021

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SC DOE de 28.06.2021 – PORTARIA SES N° 680, DE 28 DE JUNHO DE 2021

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MS DOE de 29.06.2021 – DECRETO N° 15.703, DE 28 DE JUNHO DE 2021

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DF DODF de 29.06.2021 – LEI N° 6.880, DE 28 DE JUNHO DE 2021

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