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DF DODF de 03.05.2021 – Edição Extra – DECRETO N° 42.059, DE 03 DE MAIO DE 2021

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AM DOE de 30.04.2021 – DECRETO N° 43.789, DE 30 DE ABRIL DE 2021

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AM DOE de 30.04.2021 – DECRETO N° 43.790, DE 30 DE ABRIL DE 2021

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AM DOE de 30.04.2021 – DECRETO N° 43.791, DE 30 DE ABRIL DE 2021

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LEI Nº 14.148, DE 3 DE MAIO DE 2021 – DOU 04.05.2021

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RESOLUÇÃO Nº 704, DE 30 DE ABRIL DE 2021 – DOU 04.05.2021

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SE DOM de 29.04.2021 – DECRETO N° 6.445, DE 29 DE ABRIL DE 2021

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RN DOM de 30.04.2021 – DECRETO N° 12.207 DE 29 DE ABRIL DE 2021

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RJ DOM de 28.04.2021 – DECRETO S/N°, DE 27 DE ABRIL DE 2021

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RJ DOM de 30.04.2021 – DECRETO RIO N° 48.809, DE 29 DE ABRIL DE 2021

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RJ DOM de 01.05.2021 – DECRETO N° 14.009, DE 2021

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PR DOM de 28.04.2021 – DECRETO N° 790, DE 28 DE ABRIL DE 2021

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PI DOM de 01.05.2021 – DECRETO N° 20.930, DE 01 DE MAIO DE 2021

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PE DOM de 29.04.2021 – DECRETO N° 34.522, DE 28 DE ABRIL DE 2021

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