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RS DOE de 04.04.2021 – DECRETO N° 55.820, DE 04 DE ABRIL DE 2021

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RS DOE de 01.04.2021 – DECRETO N° 55.819, DE 01 DE ABRIL DE 2021

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RN DOE de 01.04.2021 – Edição Extra – DECRETO N° 30.458, DE 01 DE ABRIL DE 2021

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RJ OE de 03.04.2021 – DECRETO N° 47.556, DE 03 DE ABRIL DE 2021

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PI DOE de 04.04.2021 – Edição Extra – LEI N° 7.492, DE 04 DE ABRIL DE 2021

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PB DOE de 02.04.2021 – DECRETO N° 41.142, DE 02 DE ABRIL DE 2021

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