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SC DOM de 26.03.2021 – DECRETO N° 41.650, DE 26 DE MARÇO DE 2021

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RS DOM de 26.06.2021 – Edição Extra – Porto Alegre – DECRETO N° 20.977, DE 26 DE MARÇO DE 2021

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RR Boa Vista – DOM de 26.03.2021 – DECRETO N° 036/E, DE 25 DE MARÇO DE 2021

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RN DOM de 29.03.2021 – PORTARIA GS/SEMUT N° 020, 26 DE MARÇO DE 2021

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RJ DOM de 26.03.2021 – RESOLUÇÃO SMTR N° 3.368, DE 25 DE MARÇO DE 2021

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RJ DOM de 26.03.2021 – Edição Extra – DECRETO RIO N° 48.663, DE 26 DE MARÇO DE 2021

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PR Parana – DOM de 26.03.2021 – DECRETO N° 630, DE 26 DE MARÇO DE 2021

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PI Teresina – DOM de 26.03.2021 – DECRETO N° 20.800, DE 25 DE MARÇO DE 2021

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PB Joao Pessoa – DOM de 26.03.2021 – DECRETO N° 9.699, DE 26 DE MARÇO DE 2021

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MG Belo Horizonte – DOM de 27.03.2021 – DECRETO N° 17.575, DE 26 DE MARÇO DE 2021

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GO Goiania – DOM de 27.03.2021 – DECRETO N° 2.095, DE 27 DE MARÇO DE 2021

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ES Vitoria – DOM de 26.03.2021 – DECRETO N° 19.171, DE 26 DE MARÇO DE 2021

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CE Fortaleza – DOM de 27.03.2021 – DECRETO N° 14.956, DE 27 DE MARÇO DE 2021

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