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AM DOE de 20.03.2021 – DECRETO N° 43.598, DE 20 DE MARÇO DE 2021

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ES DOM de 18.03.2021 – DECRETO N° 19.149, DE 18 DE MARÇO DE 2021

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RJ DOE de 19.03.2021 – DECRETO N° 47.528, DE 18 DE MARÇO DE 2021

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PE DOE de 19.03.2021 – DECRETO N° 50.446, DE 18 DE MARÇO DE 2021

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ES DOE de 19.03.2021 – PORTARIA N° 556-R, DE 18 DE MARÇO DE 2021

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DF DODF de 19.03.2021 – PORTARIA N° 062, DE 17 DE MARÇO DE 2021

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RESOLUÇÃO CFM Nº 2.290, DE 11 DE MARÇO DE 2021 – DOU 19.03.2021

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RN Natal DOM de 18.03.2021 – DECRETO N° 12.186, DE 17 DE MARÇO DE 2021

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PA Belem – DOM de 18.03.2021 – DECRETO PMB N° 100.271, DE 17 DE MARÇO DE 2021

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CE Fortaleza DOM de 18.03.2021 – PORTARIA SEUMA N° 013, DE 04 DE MARÇO DE 2021

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AL Maceio – DOE de 18.03.2021 – PORTARIA SEMTABES N° 005, DE 17 DE MARÇO DE 2021

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BA DOE de 19.03.2021 – DECRETO N° 20.315, DE 18 DE MARÇO DE 2021

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