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LEI N° 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016 (DOU de 21.07.2016)

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DECRETO N° 8.811, DE 18 DE JULHO DE 2016 (DOU de 19.07.2016)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 037, DE 15 DE JULHO DE 2016 (DOU de 18.07.2016)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 741, DE 14 DE JULHO DE 2016 (DOU de 15.07.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 019, DE 04 DE JULHO DE 2016 (DOU 13.07.2016)

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RESOLUÇÃO CN N° 001, DE 08 DE MAIO DE 2002 (DOU de 09.05.2002)

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LEI N° 13.312, DE 12 DE JULHO DE 2016 (DOU de 12.07.2016 – Edição Extra)

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 092, DE 12 DE JULHO DE 2016 (DOU de 13.07.2016)

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LEI N° 13.311, DE 11 DE JULHO DE 2016 (DOU de 12.07.2016)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 036, DE 11 DE JULHO DE 2016 (DOU de 12.07.2016)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 005, DE 11 DE JULHO DE 2016 (DOU de 12.07.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 020, DE 05 DE JULHO DE 2016

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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TA Nº 260 (R2), DE 17 DE JUNHO DE 2016 (DOU de 04.07.2016)

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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TA N° 700, DE 17 DE JUNHO DE 2016 (DOU de 04.07.2016)

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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TA Nº 570, DE 17 DE JUNHO DE 2016 (DOU de 04.07.2016)

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