MEDIDA PROVISÓRIA N° 752, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 25.11.2016)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 012, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 25.11.2016)

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PORTARIA CGSN/SE N° 055, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 23.11.2016) Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Tubarão – (SC).

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N° 011, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 23.11.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.671, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 23.11.2016)

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ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 005, DE 03 DE MAIO DE 2016 (DOU de 22.11.2016)

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DESPACHO DO MINISTRO DA FAZENDA, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 17.11.2016)

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LEI N° 13.360, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 18.11.2016)

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LEI N° 13.360, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 18.11.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 033, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 751, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 10.11.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.669, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 10.11.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.669, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 10.11.2016)

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LEI N° 13.353, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 (DOU de 04.11.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 032, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016 (Publicado no sítio da RFB na internet em 04.11.2016)

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