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LEI N° 13.203, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09.12.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 700, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09.12.2015)

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DECRETO N° 8.585, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09.12.2015)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 125, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09.12.2015)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 124, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09.12.2015)

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LEI N° 13.202, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09.12.2015)

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MF N° 2.013, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 08.12.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 083, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 08.12.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 082, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 08.12.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 032, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 033, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015

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RESOLUÇÃO CFC N° 1.499, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 07.12.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.596, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 03.12.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.595, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 03.12.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.594, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 03.12.2015)

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