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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 081, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 23.11.2015)

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RESOLUÇÃO CFC N° 1.492, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015 (DOU de 23.11.2015)

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DECRETO N° 8.573, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 20.11.2015)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 044, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 20.11.2015)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 20.11.2015)

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 008, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 17.11.2015)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 12.11.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 699 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU 11.11.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 034, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 09.11.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.590 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 ( DOU 06.11.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.591 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU 06.11.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.592 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015 ( DOU 06.11.2015)

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LEI N° 13.184, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 05.11.2015)

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LEI N° 13.182, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 04.11.2015)

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DECRETO N° 8.552, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015 (DOU de 04.11.2015)

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