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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 026, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 25.09.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 025, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 25.09.2015)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.340, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 24.09.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 692, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 22.09.2015 – Edição Extra)

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PORTARIA N° 667, DE 18 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 21.09.2015)

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RESOLUÇÃO CONTRAN N° 556, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 18.09.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.587, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 18.09.2015)

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 090, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 16.09.2015)

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 089, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 16.09.2015)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 034, DE 09 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 10.09.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 025, DE 01 DE SETEMBRO DE 2015

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.586, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 04.09.2015)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 032, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 03.09.2015)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 031, DE 02 DE SETEMBRO DE 2015 (DOU de 03.09.2015)

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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC PA N° 013 (R2), DE 21 DE AGOSTO DE 2015 (DOU de 02.09.2015)

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