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ATO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 14 DE JULHO DE 2015 (DOU 15.07.2015)

Mineia Luckfett2015-07-15T10:37:52-03:00
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MEDIDA PROVISÓRIA N° 675, DE 21 DE MAIO DE 2015 (DOU de 22.05.2015)

debora2015-07-15T10:26:06-03:00
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LEI N° 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014 (DOU de 14.05.2014)

Mineia Luckfett2014-06-04T09:56:43-03:00
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LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. (DOU de 27.12.1995)

debora2013-03-28T10:13:07-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 390, DE 30 DE JANEIRO DE 2004 (DOU de 02.02.2004)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 810, DE 21 DE JANEIRO DE 2008 (DOU de 22.01.2008)

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