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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 001, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU de 29.02.2016)

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DECRETO N° 8.683, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU de 26.02.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.619, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU de 24.02.2016)

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 091, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU de 19.02.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 006, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 005, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 005, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU de 12.02.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 004, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.618, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU de 05.02.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU de 05.02.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 004, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU de 05.02.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 003, DE 19 DE JANEIRO DE 2016

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.617, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU 02.02.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.616 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU 02.02.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.615, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2016 (DOU de 02.02.2016)

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