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MEDIDA PROVISÓRIA N° 685, DE 21 DE JULHO DE 2015 (DOU de 22.07.2015)

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LEI N° 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015 (DOU de 22.07.2015)

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LEI N° 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 – DOU de 07.07.2015

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 019, DE 02 DE JULHO DE 2015

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.571, DE 02 DE JULHO DE 2015 (DOU de 03.07.2015)

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PORTARIA PGFN/RFB N° 898, DE 1° DE JULHO DE 2015 (DOU de 02.07.2015)

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RESOLUÇÃO CGSIM N° 034, DE 1° DE JULHO DE 2015 (DOU de 02.07.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 002, DE 30 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 01.07.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 016, DE 16 DE JUNHO DE 2015

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LEI N° 13.138, DE 26 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 29.06.2015)

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LEI N° 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 29.06.2015)

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LEI N° 13.140, DE 26 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 29.06.2015)

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RESOLUÇÃO BACEN N° 4.420, DE 25 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 29.06.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 018, DE 22 DE JUNHO DE 2015

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 679, DE 23 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 24.06.2015)

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