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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 017, DE MAIO DE 2015 (DOU de 13.05.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.565, DE 11 DE MAIO DE 2015 (DOU de 12.05.2015)

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PORTARIA RFB N° 641, DE 11 DE MAIO DE 2015 (DOU de 12.05.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 014, DE 05 DE MAIO DE 2015

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.563, DE 05 DE MAIO DE 2015 (DOU de 06.05.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 013, DE 22 DE ABRIL DE 2015

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PORTARIA MF N° 229, DE 29 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 30.04.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 010, DE 16 DE ABRIL DE 2015

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PARECER NORMATIVO COSIT/RFB N° 007, DE 6 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 17.04.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001, DE 13 DE ABRIL DE 2015 (DOU de 17.04.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 011, DE 1 DE ABRIL DE 2015

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.558, DE 31 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 01.04.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.557, DE 31 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 01.04.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.556, DE 31 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 01.04.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COREC N° 001, DE 31 DE MARÇO DE 2015 (DOU de 01.04.2015)

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