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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 042, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 20.11.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 040, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 19.11.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 077, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 19.11.2014)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 020, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 18.11.2014)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 18.11.2014)

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LEI N° 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 14.11.2014)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 019, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 14.11.2014)

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DECRETO N° 8.335, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 13.11.2014)

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DECRETO N° 8.336, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 13.11.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 031, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 039, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 11.11.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.511, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 07.11.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.510, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 06.11.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N° 1.506, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 04.11.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 037, DE 31 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 03.11.2014)

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