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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COAEF N° 001, DE 22 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 23.01.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.441, DE 20 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 21.01.2014)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 638, DE 17 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 20.01.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 17.01.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 002, DE 07 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 17.01.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 15.01.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.440, DE 07 DE JANEIRO DE 2014 (DOU de 08.01.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.439, DE 02 DE JANEIRO DE 2014

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.438, DE 02 DE JANEIRO DE 2014

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ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2014

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.434, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.433, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 070, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 036, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.435, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

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