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LEI N° 13.234, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 30.12.2015)

debora2016-01-04T11:05:23-02:00
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LEI N° 13.233, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 30.12.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 039, DE 16 DE DEZEMRO DE 2015.

debora2016-01-04T11:01:41-02:00
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LEI N° 13.228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 29.12.2015)

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Portaria JUCEPAR Nº 92 DE 23/12/2015 ( DOU.28.12.2015)

debora2016-01-19T11:51:33-02:00
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PORTARIA RFB N° 1.755, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 24.12.2015)

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PORTARIA RFB N° 1.754, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 24.12.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 705, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 24.12.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 034, DE 23 DE DEZEMBRO DE 201

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DECRETO N° 8.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 23.12.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 003, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 21.12.2015)

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RESOLUÇÃO CFC N° 1.501, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 21.12.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 703, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 21.12.2015)

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RESOLUÇÃO BACEN N° 4.456, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 21.12.2015)

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DECRETO N° 8.592, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 17.12.2015)

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