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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.576, DE 30 DE JULHO DE 2015 (DOU de 03.08.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.577, DE 31 DE JULHO DE 2015 (DOU de 03.08.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 055, DE 30 DE JULHO DE 2015 (DOU de 31.07.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 021, DE 29 DE JULHO DE 2015 (DOU de 30.07.2015)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 1.037, DE 28 DE JULHO DE 2015 (DOU de 29.07.2015)

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LEI N° 13.151, DE 28 DE JULHO DE 2015 (DOU de 29.07.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 001/2014

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.575, DE 27 DE JULHO DE 2015 (DOU de 28.07.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.574, DE 24 DE JULHO DE 2015 (DOU de 27.07.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 685, DE 21 DE JULHO DE 2015 (DOU de 22.07.2015)

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LEI N° 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015 (DOU de 22.07.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 054, DE 16 DE JULHO DE 2015 (DOU de 20.07.2015)

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ATO DO CONGRESSO NACIONAL Nº 24, DE 14 DE JULHO DE 2015 (DOU 15.07.2015)

Mineia Luckfett2015-07-15T10:37:52-03:00
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PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN Nº 979, DE 14 DE JULHO DE 2015 (DOU 15.07.2015)

Mineia Luckfett2015-07-15T09:58:38-03:00
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LEI N° 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 – DOU de 07.07.2015

debora2022-04-13T11:56:51-03:00
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