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RESOLUÇÃO CONTRAN N° 536, DE 17 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 19.06.2015)

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LEI N° 13.133, DE 15 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 16.06.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 045, DE 10 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 11.06.2015)

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LEI N° 13.132, DE 09 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 10.06.2015)

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DECRETO N° 8.463, DE 05 DE JUNHO DE 2015 (DOU de 08.06.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 017, DE 01 DE JUNHO DE 2015

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 016, DE 01 DE JUNHO DE 2015

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 011, DE 20 DE MAIO DE 2015

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 043, DE 25 DE MAIO DE 2015 (DOU de 28.05.2015)

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LEI N° 13.129, DE 26 DE MAIO DE 2015 (DOU de 27.05.2015)

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LEI N° 13.127, DE 26 DE MAIO DE 2015 (DOU de 27.05.2015)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 020, DE 25 DE MAIO DE 2015

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 013, DE 21 DE MAIO DE 2015 (DOU de 22.05.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 675, DE 21 DE MAIO DE 2015 (DOU de 22.05.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 012, DE 21 DE MAIO DE 2015 (DOU de 22.05.2015)

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