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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2015

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LEI N° 13.089, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 13.01.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 001, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 13.01.2015)

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DELIBERAÇÃO CONTRAN N° 140, DE 06 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 07.01.2015)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.540, DE 05 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 06.01.2015)

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LEI N° 13.081, DE 02 DE JANEIRO DE 2015 (DOU de 05.01.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 046, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014

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PORTARIA MF N° 523, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 02.01.2015)

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DECRETO N° 8.384, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 30.12.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.538, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 24.12.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.534 DE 22 DE DEZEMBRO 2014 (DOU de 23.12.2014)

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RESOLUÇÃO BACEN N° 4.394 DE 19, DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 23.12.2014)

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PORTARIA RFB Nº 2.218, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 23.12.2014)

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LEI N° 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 23.12.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.536, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 (DOU de 23.12.2014)

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