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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 023, DE 06 DE AGOSTO DE 2014

debora2014-08-06T17:22:53-03:00
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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 083, DE 05 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 06.08.2014)

debora2014-08-06T11:18:33-03:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB N° 004, DE 05 DE AGOSTO DE 2014 (DOU de 06.08.2014)

debora2014-08-06T11:08:37-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.485, DE 31 DE JULHO DE 2014 (DOU de 04.08.2014)

debora2014-08-04T13:48:05-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.484, DE 31 DE JULHO DE 2014 (DOU de 01.08.2014)

debora2015-02-19T08:37:19-02:00
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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 019, DE 1° DE JULHO DE 2014

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 013, DE 30 DE JULHO DE 2014 (DOU de 01.08.2014)

debora2014-08-18T09:47:40-03:00
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PORTARIA CGSN/SE N° 034, DE 30 DE JULHO DE 2014 (DOU de 01.08.2014)

debora2014-08-01T10:58:07-03:00
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.484, DE 31 DE JULHO DE 2014 (DOU de 01.08.2014)

debora2014-08-01T14:19:46-03:00
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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 006, DE 30 DE JULHO DE 2014 (DOU de 31.07.2014)

debora2014-07-31T10:28:09-03:00
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PORTARIA CGSN/SE N° 033, DE 24 DE JULHO DE 2014 (DOU de 28.07.2014)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 012, DE 24 DE JULHO DE 2014 (DOU de 25.07.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 024, DE 23 DE JULHO DE 2014 (DOU de 25.07.2014)

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ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 030, 23 DE JULHO DE 2014 (DOU de 24.07.2014)

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PORTARIA MF N° 316, DE 22 DE JULHO DE 2014 (DOU de 23.07.2014)

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