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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.483, DE 18 DE JULHO DE 2014 (DOU de 22.07.2014)

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RESOLUÇÃO CONCLA N° 001, DE 17 DE JULHO DE 2014 (DOU de 21.07.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 022, DE 17 DE JULHO DE 2014 (DOU de 21.07.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 020, DE 17 DE JULHO DE 2014 (DOU de 18.07.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA RFB/TSE N° 1.480, DE 16 DE JULHO DE 2014 (DOU de 17.07.2014)

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EMENDA CONSTITUCIONAL N° 082, DE 16 DE JULHO DE 2014 (DOU de 17.07.2014)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 029, DE 15 DE JULHO DE 2014 (DOU de 16.07.2014)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 028, DE 15 DE JULHO DE 2014 (DOU de 16.07.2014)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027, DE 15 DE JULHO DE 2014 (DOU de 16.07.2014)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 027, DE 15 DE JULHO DE 2014 (DOU de 16.07.2014)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 026, DE 15 DE JULHO DE 2014 (DOU de 16.07.2014)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 011, DE 14 DE JULHO DE 2014 (DOU de 15.07.2014)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 21, DE 9 DE JULHO DE 2014 (DOU de 10.07.2014)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.478, DE 07 DE JULHO DE 2014 (DOU de 08.07.2014)

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DECRETO N° 8.281, DE 1° DE JULHO DE 2014 (DOU de 03.07.2014)

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