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INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.417, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 09.12.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 060, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 11.12.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 091, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 11.12.2013)

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PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N° 013, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 11.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.416, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 09.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 014, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 09.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 011, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 09.12.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 034, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 06.12.2013)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 033, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 06.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 015, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 06.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 013, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 06.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 012, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 06.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 010, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 06.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 008, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 06.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2013 (DOU de 06.12.2013)

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