DECRETO N° 8.231, DE 25 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 25.04.2014)

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LEI N° 12.966, DE 24 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 25.04.2014)

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NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE – NBC TG N° 003 (R2), DE 11 DE ABRIL DE 2014 (DOU de 17.04.2014)

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PORTARIA PGFN/RFB N° 1.751, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014 (DOU de 03.10.2014)

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