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RESOLUÇÃO CFC N° 1.504, DE 15 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 06.05.2016)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 021, DE 04 DE MAIO DE 2016 (DOU de 05.05.2016)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016 (DOU de 16.03.2016 – Edição Extra)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 724, DE 04 DE MAIO DE 2016 (DOU de 05.05.2016)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.633, DE 3 DE MAIO DE 2016 (DOU de 04.05.2016)

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RESOLUÇÃO CGSIM Nº 36 DE 02 DE MAIO 2016 (DOU 03.05.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 005, DE 28 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02.05.2016)

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PORTARIA MF N° 662, DE 28 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02.05.2016)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 02.05.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 012, DE 19 DE ABRIL DE 2016

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ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 003, DE 27 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 29.04.2016)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 010, DE 27 DE ABRIL DE 2016

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LEI N° 13.274, DE 26 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 27.04.2016)

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RESOLUÇÃO CFC N° 1.505, DE 15 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 26.04.2016)

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RESOLUÇÃO BACEN N° 4.480, DE 25 DE ABRIL DE 2016 (DOU de 26.04.2016)

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