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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.604, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 16.12.2015)

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RESOLUÇÃO CNSP N° 332, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 15.12.2015)

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LEI N° 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 15.12.2015)

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RESOLUÇÃO CFC N° 987, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003 (DOU de 15.12.2013)

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INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 14.12.2015)

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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 048, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 11.12.2015)

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LEI N° 13.203, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09.12.2015)

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MEDIDA PROVISÓRIA N° 700, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09.12.2015)

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DECRETO N° 8.585, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09.12.2015)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 125, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09.12.2015)

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RESOLUÇÃO CGSN N° 124, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09.12.2015)

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LEI N° 13.202, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 09.12.2015)

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PORTARIA INTERMINISTERIAL MS/MF N° 2.013, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 08.12.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 083, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 08.12.2015)

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS N° 082, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015 (DOU de 08.12.2015)

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