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DECRETO N° 49.399, DE 23 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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DECRETO N° 49.400, DE 23 DE JULHO DE 2012 (DOE de 24.07.2012)

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CPOM/ISS Porto Alegre

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LEI N° 13.036, DE 19 DE SETEMBRO DE 2008 (DOE de 22.09.2008)

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DECRETO N° 49.386, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 20.07.2012)

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DECRETO N° 49.387, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 20.07.2012)

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DECRETO N° 49.388, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 20.07.2012)

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DECRETO N° 49.389, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 20.07.2012)

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DECRETO N° 49.382, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 20.07.2012)

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DECRETO N° 49.383, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 20.07.2012)

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DECRETO N° 49.384, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 20.07.2012)

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DECRETO N° 49.385, DE 19 DE JULHO DE 2012 (DOE de 20.07.2012)

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DECRETO Nº 49.370, DE 13 DE JULHO DE 2012 (DOE de 16.07.2012)

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DECRETO N° 49.373, DE 16 DE JULHO DE 2012 (DOE de 16.07.2012)

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DECRETO Nº 49.374, DE 16 DE JULHO DE 2012 (DOE de 16.07.2012)

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