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DF DOE 19.03.2026 – Portaria SEFAZ Nº 141 DE 18/03/2026

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DF DOE 19.03.2026 – Decreto Legislativo Nº 2649 DE 18/03/2026

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DF DOE 18.03.2026 – Ato Declaratório NUPES/GEESP/COTRI/SUREC/SEF/SEEC Nº 14 DE 16/03/2026

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DF DOE 18.03.2026 – Portaria SEFAZ Nº 62 DE 17/03/2026

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DF DOE 18.03.2026 – Portaria SEFAZ Nº 61 DE 17/03/2026

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DF DOE 17.03.2026 – Portaria SEAGRI Nº 89 DE 13/03/2026

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DF DOE 13.03.2026 – Decreto Nº 48356 DE 12/03/2026

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DF DOE 10.03.2026 – Portaria SEFAZ Nº 52 DE 09/03/2026

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DF DOE 04.03.2026 – Decreto Nº 48326 DE 03/03/2026

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DF DOE 26.02.2026 – Solução de Consulta COTRI Nº 3 DE 23/02/2026

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DF DOE 13.02.2026 – Portaria SEEC Nº 105 DE 04/02/2026

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DF DOE 13.02.2026 – Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 3 DE 30/01/2026

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DF DOE 04.02.2026 – Declaração de Ineficácia de Consulta COTRI Nº 2 DE 26/01/2026

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DF DOE 04.02.2026 – Decreto Nº 48232 DE 03/02/2026

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