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DF DOE 08.10.2025 – Ordem de Serviço Nº 240 DE 07/10/2025

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DF DOE 07.10.2025 – Ordem de Serviço Nº 58 DE 22/09/2025

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DF DOE 03.10.2025 – Decreto Nº 47763 DE 02/10/2025

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DF DOE 03.10.2025 – Solução de Consulta COTRI Nº 20 DE 13/08/2025

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DF DOE 01.10.2025 – Portaria SEEC Nº 779 DE 26/09/2025

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DF DOE 25.09.2025 – Portaria SEEC Nº 261 DE 17/09/2025

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DF DOE 25.09.2025 – Portaria SEEC Nº 755 DE 22/09/2025

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DF DOE 22.09.2025 – Decreto Nº 47724 DE 19/09/2025

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DF DOE 18.09.2025 – Decreto Nº 47707 DE 17/09/2025

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DF DOE 18.09.2025 – Decreto Nº 47706 DE 17/09/2025

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DF DOE 11.09.2025 – Ordem de Serviço Nº 14 DE 23/04/2025

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DF DOE 05.09.2025 – Instrução Normativa SEFAZ Nº 20 DE 04/09/2025

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DF DOE 01.09.2025 – Portaria SEEC Nº 653 DE 28/08/2025

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DF DOE 01.09.2025 – Decreto Nº 47638 DE 29/08/2025

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