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AC DOE 16.03.2026 – Portaria PGE Nº 134 DE 06/03/2026

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AC DOE 26.02.2026 – Portaria SEFAZ Nº 78 DE 25/02/2026

Aloma Meireles2026-02-26T17:26:51-03:00
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AC DOE 20.02.2026 – Portaria IDAF Nº 47 DE 05/02/2026

Aloma Meireles2026-02-20T14:40:40-03:00
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AC DOE 06.02.2026 – Portaria SEFAZ Nº 44 DE 03/02/2026

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AC DOE 26.01.2026 – Lei Nº 4759 DE 19/01/2026

Aloma Meireles2026-01-26T16:05:24-03:00
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AC DOE 20.01.2026 – Portaria DETRAN Nº 49 DE 16/01/2026

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AC DOE 16.10.2025 – Portaria SEFAZ Nº 595 DE 15/10/2025

Aloma Meireles2025-10-16T17:06:43-03:00
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AC DOE 11.03.2025 – Decreto Nº 11651 DE 10/03/2025

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AC DOE 11.03.2025 – Decreto Nº 11635 DE 06/02/2025

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AC DOE 11.03.2025 – Decreto Nº 11613 DE 27/12/2024

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AC DOE 07.01.2025 – LEI N° 4.517, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 (DOE de 07.01.2025)

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AC DOE 07.01.2025 – LEI N° 4.518, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 (DOE de 07.01.2025)

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AC DOE 20.12.2024 – DECRETO Nº 11.611 DE 20/12/2024

Susane Pereira2024-12-23T14:04:06-03:00
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