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AC DOE 11.03.2025 – Decreto Nº 11651 DE 10/03/2025

Aloma Meireles2025-03-11T15:57:40-03:00
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AC DOE 11.03.2025 – Decreto Nº 11635 DE 06/02/2025

Aloma Meireles2025-03-11T15:49:51-03:00
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AC DOE 11.03.2025 – Decreto Nº 11613 DE 27/12/2024

Aloma Meireles2025-03-11T15:49:05-03:00
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AC DOE 07.01.2025 – LEI N° 4.517, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 (DOE de 07.01.2025)

Aloma Meireles2025-01-07T16:08:20-03:00
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AC DOE 07.01.2025 – LEI N° 4.518, DE 03 DE JANEIRO DE 2025 (DOE de 07.01.2025)

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AC DOE 20.12.2024 – DECRETO Nº 11.611 DE 20/12/2024

Susane Pereira2024-12-23T14:04:06-03:00
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AC DOE 18.12.2024 – Lei Complementar Nº 483 DE 17/12/2024

Aloma Meireles2024-12-18T15:42:48-03:00
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AC DOE 18.12.2024 – Lei Complementar Nº 482 DE 17/12/2024

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AC DOE 18.12.2024 – Lei Complementar Nº 481 DE 17/12/2024

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AC DOE 18.12.2024 – Lei Nº 4504 DE 17/12/2024

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AC DOE 18.12.2024 – Lei Nº 4503 DE 17/12/2024

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AC DOE de 02.12.2024 – DECRETO N° 11.597, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

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AC DOE de 02.12.2024 – DECRETO N° 11.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024

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AC DOE de 03.12.2024 – PORTARIA SEFAZ N° 683, DE 02 DEZEMBRO DE 2024

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AC DOE 08.11.2024 – Portaria SEFAZ Nº 619 DE 05/11/2024

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