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AC DOE 08.11.2024 – Portaria SEFAZ Nº 618 DE 05/11/2024

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AC DOE 04.11.2024 – Portaria SEFAZ Nº 610 DE 01/11/2024

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AC DOE 08.08.2024 – Portaria SEFAZ Nº 440 DE 07/08/2024

Aloma Meireles2024-08-08T15:19:56-03:00
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AC DOE 08.08.2024 – Portaria SEFAZ Nº 439 DE 07/08/2024

Aloma Meireles2024-08-08T15:19:26-03:00
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AC DOE 08.08.2024 – Decreto Nº 11531 DE 05/08/2024

Aloma Meireles2024-08-08T15:16:49-03:00
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AC DOE 21.05.2024 – DECRETO Nº 11.481 DE 20/05/2024

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AC DOE 09.05.2024 – LEI Nº 4354 DE 09/05/2024

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AC DOE 08.05.2024 – Portaria SEFAZ Nº 216 DE 08/05/2024

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AC DOE 28.03.2024 – Decreto Nº 11444 DE 27/03/2024

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AC DOE 27.02.2024 – Portaria SEFAZ Nº 77 DE 26/02/2024

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AC DOE de 17.01 2024 – LEI N° 4.326, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

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AC DOE de 16.01.2024 – PORTARIA N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

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AC DOE de 15.01.2024 – PORTARIA SEFAZ N° 017, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

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AC DOE de 15.01.2024 – PORTARIA SEFAZ N° 016, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

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