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AC DOE 28.03.2024 – Decreto Nº 11444 DE 27/03/2024

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AC DOE 27.02.2024 – Portaria SEFAZ Nº 77 DE 26/02/2024

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AC DOE de 17.01 2024 – LEI N° 4.326, DE 05 DE JANEIRO DE 2024

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AC DOE de 16.01.2024 – PORTARIA N° 001, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

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AC DOE de 15.01.2024 – PORTARIA SEFAZ N° 017, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

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AC DOE de 15.01.2024 – PORTARIA SEFAZ N° 016, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

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AC DOE de 15.01.2024 – PORTARIA SEFAZ N° 017, DE 11 DE JANEIRO DE 2024

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AC DOE 11.01.2024 – Decreto Nº 11400 DE 05/01/2024

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AC DOE 11.01.2024 – Lei Complementar Nº 460 DE 05/01/2024

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AC DOE 06.07.1971 – LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 05 DE JULHO DE 1971

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